Texto: Direito à Saúde e Fornecimento de Medicamentos

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TÍTULO COMPLETO: Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à Saúde, Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Parâmetros para a atuação Judicial.
AUTOR: Luis Roberto Barroso

SUMÁRIO: Introdução: Apresentação do tema; 1 - O fornecimento gratuito de medicamentos e a judicíalização excessiva. Parte I - Algumas premissas doutrinárias; I - A doutrina da efetividade; II - A teoria dos princípios; III - Constitucionalismo, democracia e papel do Judiciário; IV - Conclusão acerca das premissas doutrinárias; Parte II - O direito à saúde no BrasiL Constituição, legislação infraconstitucional e a política de distribuição de medicamentos; I - Breve notícia histórica; II - O sistema normativo a partir da Constituição de 1988; III- A repartição de competências e a Lei do SUS; III - A questão específica da distribuição de medicamentos; Parte III - Interferência do Poder Judiciário em relação à saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos. Limites legítimos e críticas; I - O espaço inequívoco de atuacão judicial; II - Críticas à judicialização excessiva; Parte IV - Alguns parâmetros puro ruclonalizar e uniformizar a a tuação judicial no fornecimento de medicamentos; I - Em relação às ações individuais; II - Em relação às ações coletivas; III - Em relação à legitimação passiva; Conclusão.